Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 930 de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS.
Nesta portaria, há uma ratificação da RDC-7 da Anvisa, dando um prazo máximo de 180 dias para que as unidades se regularizem sob pena de perda de habilitação.
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