POLITICA DE CANCELAMENTO POR MOTIVOS PESSOAIS:

POLITICA DE CANCELAMENTO POR MOTIVOS PESSOAIS:

As solicitações de ressarcimento devem ser enviadas para o e-mail: eventos@assobrafir.com.br e o prazo máximo de solicitação de cancelamento será até 28 de setembro de 2022 e terão devolução de 70% do valor.

Após essa data não haverá devolução, somente substituição de participante.

O ressarcimento somente será efetuado a partir de 15 dias após o término do evento.

INFORMAÇÃO SOBRE POLITICA DE CANCELAMENTO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19:

1) Conforme estabelecido pela Lei nº 14.046/2020, com redação alterada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021, na hipótese de adiamento ou de cancelamento do evento, em decorrência da pandemia da COVID-19, a ASSOBRAFIR não será obrigada a reembolsar os valores pagos pelo inscrito, nos casos em que:

1. Ocorra a remarcação do evento adiado;
2. Seja disponibilizado crédito para uso ou abatimento na aquisição de outros serviços ou eventos promovidos pela ASSOBRAFIR (O crédito deverá ser utilizado até o dia 31/12/2022)

2) O inscrito deverá requerer o crédito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos eventos, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes (Art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.046/2020).

3) Se o inscrito não fizer a solicitação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o mesmo prazo será concedido ao inscrito, herdeiro ou sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação (Art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.046/2020).

4) A ASSOBRAFIR fica desobrigada de qualquer forma de ressarcimento se o inscrito não fizer a solicitação no prazo estipulado por lei (Art. 2º, § 3º, da Lei nº 14.046/2020).

5) APENAS na hipótese de impossibilidade de remarcação do evento ou disponibilização do crédito, a ASSOBRAFIR deverá restituir o valor pago pelo inscrito para o evento, COM PRAZO ATÉ o dia 31/12/2022 (Art. 2º, § 6º, da Lei nº 14.046/2020).

6) Caso o evento tenha que ser adiado novamente, em razão de não terem cessado os efeitos da pandemia da COVID-19, aplicam-se as mesmas regras dispostas acima (Art. 2º, § 6º, da Lei nº 14.046/2020).