Sentença INÉDITA confirmando liminar pelo cumprimento da RDC-7 da ANVISA
06-03-2018
A Procuradoria Jurídica do Crefito-1 obteve uma sentença inédita, confirmando decisão liminar anterior, exigindo o cumprimento da RDC-07 em dois hospitais do interior de Alagoas, exigindo a presença obrigatória do Fisioterapeuta na UTI (1 fisioterapeuta para cada 10 leitos), perfazendo a carga horária de 18horas ininterruptas, além da presença do Coordenador da Fisioterapia detentor de Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva outorgado pela ASSOBRAFIR / COFFITO.
Esta decisão é fruto da parceria estabelecida entre a ASSOBRAFIR e o CREFITO-1 visando a fiscalização e judicialização dos hospitais de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Outras 4 ações judiciais serão impetradas ainda esta semana, e todos os hospitais que estejam descumprindo a RDC07 nesses 4 estados serão judicializados.